HONORÁRIOS COM DIGNIDADE: TJ/MT e TJ/MS aplicam art. 85, parágrafos 2 e 20, do CPC em ações de Arbitramento de Honorários contra o Bradesco
VIRAM? 🤩 Em recentes decisões, os Tribunais de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) e do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) aplicaram de forma assertiva o novíssimo artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, em seu artigo 85 §2 e 20, nas ações de arbitramento de honorários […]
Mendonça sugere que multas de leniências da Lava Jato sejam destinadas ao RS
Via @folhadespaulo | O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), sugeriu que empresas com acordos de leniência celebrados diante da Operação Lava Jato destinem recursos e serviços para a reconstrução do Rio Grande do Sul. A proposta foi feita em audiência fechada com empresários nesta quinta-feira (23). Mendonça tem promovido estas reuniões de conciliação desde fevereiro, no […]
Comissão aprova projeto que abre novo prazo para recadastramento de armas de uso permitido ou restrito
Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que abre prazo para o recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. Pelo texto, quem comprou armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 7 de maio de […]
Juiz manda advogado ser revistado antes de sessão; OAB diz ser absurdo
Via @metropoles | O juiz Aylton Cardoso (imagem direita), da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou que o advogado criminalista Cleydson Santos deixasse o celular e fosse revistado antes de uma audiência no Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (23/5). O magistrado também ordenou o reforço de segurança policial durante a sessão. A Ordem dos Advogados do Brasil […]
Brasil tem “possibilidade de reestruturação” com juiz de garantias, diz Moraes
Via @cnnbrasil | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o Brasil tem a possibilidade de reestruturação do Ministério Público e do Poder Judiciário a partir da instituição do juiz de garantias. A fala aconteceu nesta sexta-feira (24) durante a cerimônia de posse do novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de […]
Senado aprova celas exclusivas para presos LGBTQIA+
Via @portalmigalhas | O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ no sistema prisional. O PLP 150/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato, propõe a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias dedicadas exclusivamente a esse grupo. Agora, o projeto será enviado […]
O que se sabe sobre o desaparecimento da advogada Anic Herdy
Via @estadao | Quase três meses após o desaparecimento da advogada Anic de Almeida Peixoto Herdy, de 54 anos, a Polícia Civil ainda não tem pistas sobre seu paradeiro. Quatro suspeitos já estão presos, mas eles negam qualquer tipo de envolvimento. Anic desapareceu no fim da manhã de 29 de fevereiro, pouco após deixar a pé um […]
Drogas e armas: STF mantém aposentadoria compulsória de desembargadora que usou cargo para favorecer filho
Via @bahianoticias | A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, seguirá afastada de suas funções. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à magistrada por usar o cargo para beneficiar o filho, preso por […]
Comerciante é condenado a 274 anos de prisão pelo estupro de 20 meninos no interior de Alagoas
Via @portalg1 | Um comerciante de Ouro Branco, no Sertão de Alagoas, foi condenado a 274 anos de prisão pelo estupro de 20 meninos em sentença publicada nesta sexta-feira (24). Segundo o Ministério Público de Alagoas (MP-AL), ele oferecia dinheiro, bebida alcoólica e até doces em troca de relação sexual. Cabe recurso da decisão. O comerciante foi preso em […]
Súmula 259 não se aplica a acordos extrajudiciais, decide TST
Via @consultor_juridico | A Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho não é aplicável em casos envolvendo acordos extrajudiciais, já que o termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT não se confunde com acordo extrajudicial homologado em juízo. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que a Súmula 259 não […]
