Decisão do STF pode ser estendida a outros delatores e delatados e matar ‘lava jato’
Via @consultor_juridico | A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular todos os atos praticados no âmbito da “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso. Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo de colaboração […]
Advogado só precisa demonstrar tentativa de aviso para desistir da causa
Via @consultor_juridico | Quando não existe mais interesse do advogado em representar um cliente, é cabível a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos, desde que comprovada a prévia comunicação nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Moraes cobra ONU a elaborar declaração internacional de direitos digitais
Via @portalr7 | O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, cobrou nesta terça-feira (21) um esforço da ONU (Organização das Nações Unidas) para a elaboração de uma regulamentação internacional de direitos digitais em defesa da democracia. A fala foi feita durante o seminário internacional de inteligência artificial, democracia e eleições, promovido pelo TSE. […]
Justiça defere indenização a mulher que trabalhou por nove anos sem férias
Via @trtsp2 | A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, […]
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
Via @portalmigalhas | Na terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Veja o vídeo no final da matéria). Segundo a […]
STJ condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável
Via @stjnoticias | Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar R$ […]