STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
Via @portalmigalhas | Na terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Veja o vídeo no final da matéria). Segundo a […]
STJ condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável
Via @stjnoticias | Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar R$ […]
