Senado aprova alterações na Lei da Ficha Limpa: Novos prazos para inelegibilidade em discussão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023), que propõe mudanças significativas na contagem e na duração dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa). O texto, que agora segue para […]