STF reafirma validade de investigações conduzidas por órgãos internos do Ministério Público, como o GAECO

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a consolidar nesta quarta-feira (22) o entendimento sobre o poder investigativo do Ministério Público, acolhendo, por unanimidade, questionamentos formulados pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A decisão, que confirmou a improcedência da ação, referendou a constitucionalidade das resoluções do […]

A inteligência artificial no processo judicial e o papel do operador humano: entre eficiência e risco de discriminação algorítmica

O processo judicial brasileiro atravessa uma transformação silenciosa, mas profunda. A incorporação da inteligência artificial (IA) ao sistema de Justiça promete celeridade, racionalização de decisões e economia de recursos, mas também impõe um desafio ético e jurídico de proporções inéditas: como garantir que as decisões automatizadas respeitem os princípios constitucionais da imparcialidade, da igualdade e […]

O novo marco da tecnologia, da inteligência artificial e da investigação criminal no Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 24 de junho de 2025, a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes para o uso de soluções de tecnologia da informação, incluindo sistemas baseados em inteligência artificial, nas atividades de investigação criminal e de inteligência de segurança pública. A norma, divulgada no Diário Oficial da […]