CCJ aprova projeto que amplia tempo de internação para adolescentes infratores e reforça autonomia judicial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o regime de internação de adolescentes autores de atos infracionais graves. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato […]