Lei Municipal de Proteção Animal completa cinco anos e reforça o papel da sociedade na defesa dos animais de rua em Mossoró
Sancionada em 2020, a Lei Municipal nº 3.795, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Mossoró, marcou um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas à defesa dos animais domésticos e comunitários. O texto reconhece que a proteção e o bem-estar dos animais são deveres compartilhados entre o poder público e […]
Lei 15.243 obriga o Estado a oferecer atendimento integral a crianças e adolescentes com dependência química
A política nacional de proteção à infância e à adolescência ganha um novo reforço com a sanção da Lei 15.243/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). A norma, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que o poder público deverá assegurar assistência integral e multiprofissional às crianças e adolescentes […]