STF reconhece responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em manifestações populares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva nos casos de danos causados pela força estatal em manifestações populares. O julgamento, concluído em 29 de outubro, fixou tese vinculante segundo a qual não se presume culpa exclusiva da vítima apenas por ela estar presente em protestos, consolidando […]