A Lei 15.272/2025 e os novos parâmetros da prisão preventiva: entre a densificação normativa e os riscos de automatismo judicial

A sanção presidencial da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, inaugura um dos mais extensos rearranjos normativos no sistema de cautelares penais desde o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). O diploma altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, […]