Câmara aprova “Código de Defesa do Contribuinte” e endurece combate ao devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, ao mesmo tempo, estabelece um regime jurídico mais rigoroso para a identificação e repressão do devedor contumaz. Concluída a votação, o texto seguiu para sanção presidencial e passou a integrar o rol de […]