Quando o Secretário Municipal assume a culpa: Entenda os contornos da responsabilidade jurídica na delegação de competência de atos de gestão

A delegação de competência é tema recorrente no controle das contas públicas e ganha especial relevo quando se discute a responsabilização pessoal de prefeitos e secretários por irregularidades na execução de despesas municipais. A pergunta que frequentemente se coloca é direta: a simples delegação de atribuições afasta a responsabilidade do prefeito e atrai a dos […]