Funcionário fantasma: a posição do STJ em matéria criminal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiterando, de forma consistente, um ponto que frequentemente causa perplexidade fora do ambiente técnico do Direito Penal: o simples recebimento de remuneração por servidor público que não exerce efetivamente suas funções, a figura popularmente denominada “funcionário fantasma”; não configura, por si só, o crime de peculato previsto […]