STJ impõe limites ao poder sancionador do CADE em caso envolvendo agentes econômicos do segmento salineiro do RN

O Superior Tribunal de Justiça delimitou, de forma clara, os contornos do controle judicial sobre atos sancionatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao negar provimento a recurso especial interposto pela autarquia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia anulado multas aplicadas a empresas e empresários do setor salineiro do […]