RIFs sob controle: STF impõe freios constitucionais ao uso de inteligência financeira

A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.537.165 inaugura um novo capítulo na delimitação constitucional do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao ampliar medida liminar anteriormente concedida, a Suprema Corte estabeleceu critérios rigorosos para a requisição e utilização desses […]