Nova lei sobre medidas patrimoniais impõe desafio: como proteger bens sem destruir empresas

A intensificação da chamada “persecução patrimonial” no processo penal brasileiro, especialmente em investigações relacionadas à criminalidade econômica, tem colocado em evidência um dilema cada vez mais relevante: como garantir a eficácia das medidas cautelares reais sem comprometer a sobrevivência de empresas e a manutenção de atividades econômicas lícitas. Nesse contexto, a Lei nº 15.327/2026 surge […]