Decisão do STF pode ser estendida a outros delatores e delatados e matar ‘lava jato’
Via @consultor_juridico | A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular todos os atos praticados no âmbito da “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso. Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo de colaboração […]
Advogado só precisa demonstrar tentativa de aviso para desistir da causa
Via @consultor_juridico | Quando não existe mais interesse do advogado em representar um cliente, é cabível a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos, desde que comprovada a prévia comunicação nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Moraes cobra ONU a elaborar declaração internacional de direitos digitais
Via @portalr7 | O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, cobrou nesta terça-feira (21) um esforço da ONU (Organização das Nações Unidas) para a elaboração de uma regulamentação internacional de direitos digitais em defesa da democracia. A fala foi feita durante o seminário internacional de inteligência artificial, democracia e eleições, promovido pelo TSE. […]
Justiça defere indenização a mulher que trabalhou por nove anos sem férias
Via @trtsp2 | A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, […]
STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário
Via @portalmigalhas | Na terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Veja o vídeo no final da matéria). Segundo a […]
STJ condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável
Via @stjnoticias | Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar R$ […]
HONORÁRIOS COM DIGNIDADE: TJ/MT e TJ/MS aplicam art. 85, parágrafos 2 e 20, do CPC em ações de Arbitramento de Honorários contra o Bradesco
VIRAM? 🤩 Em recentes decisões, os Tribunais de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) e do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) aplicaram de forma assertiva o novíssimo artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, em seu artigo 85 §2 e 20, nas ações de arbitramento de honorários […]
Mendonça sugere que multas de leniências da Lava Jato sejam destinadas ao RS
Via @folhadespaulo | O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), sugeriu que empresas com acordos de leniência celebrados diante da Operação Lava Jato destinem recursos e serviços para a reconstrução do Rio Grande do Sul. A proposta foi feita em audiência fechada com empresários nesta quinta-feira (23). Mendonça tem promovido estas reuniões de conciliação desde fevereiro, no […]
Comissão aprova projeto que abre novo prazo para recadastramento de armas de uso permitido ou restrito
Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que abre prazo para o recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. Pelo texto, quem comprou armas de fogo de uso permitido ou restrito entre 7 de maio de […]
Juiz manda advogado ser revistado antes de sessão; OAB diz ser absurdo
Via @metropoles | O juiz Aylton Cardoso (imagem direita), da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou que o advogado criminalista Cleydson Santos deixasse o celular e fosse revistado antes de uma audiência no Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (23/5). O magistrado também ordenou o reforço de segurança policial durante a sessão. A Ordem dos Advogados do Brasil […]