STJ anula ação penal por cerceamento de defesa e reforça vedação à “gestão estratégica” das provas pela acusação

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 1.047.527/TO, reacendeu um dos debates mais relevantes do processo penal contemporâneo: os limites da atuação acusatória na gestão das provas e o alcance efetivo das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao conceder habeas corpus para anular atos processuais praticados […]

Inteligência Artificial nos Tribunais e o risco de uma nova barreira ao acesso à Justiça

A recente notícia de que o Superior Tribunal de Justiça passou a apurar tentativas de utilização da técnica conhecida como prompt injection em petições judiciais inaugura uma nova etapa na relação entre tecnologia, advocacia e sistema de justiça. A iniciativa da Corte é juridicamente compreensível e necessária, pois a inserção deliberada de comandos ocultos destinados […]