STF amplia benefício fiscal para compra de veículos e estende alíquota zero a pessoas com autismo nível 1

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance do benefício fiscal destinado à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, ao afastar dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas às pessoas […]