Após oito anos de tramitação, o Senado aprovou, no último dia 13, o tão esperado Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016), que traz novas diretrizes para a atuação das empresas de segurança privada, transporte de valores e segurança em instituições bancárias.
A proposta segue agora para a sanção presidencial, representando um marco significativo no setor. O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, havia sido aprovado pelo Senado em 2012 e, após diversas alterações na Câmara dos Deputados, retorna agora em forma de substitutivo, contemplando importantes avanços em áreas como capacitação de profissionais, uso de equipamentos e novas modalidades de crimes digitais.
De acordo com o relator da proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), a regulamentação é essencial para adequar as regras do setor à realidade atual, onde o aumento dos crimes digitais e a crescente demanda por monitoramento eletrônico desafiam os modelos tradicionais de segurança. O texto aprovado amplia a atuação das empresas de segurança privada, permitindo, por exemplo, que condomínios, prédios residenciais e escritórios contratem seus próprios corpos de segurança, oferecendo uma alternativa mais robusta para a proteção do patrimônio e da vida das pessoas.
Outro ponto central do projeto é o reforço das ferramentas de fiscalização à disposição da Polícia Federal, que poderá atuar de forma mais eficaz no combate às empresas clandestinas. O objetivo é evitar que empresas não regulamentadas continuem a operar, gerando riscos para os usuários desses serviços. A regulamentação também se preocupa com a qualificação dos profissionais da área, estabelecendo critérios claros para a formação de vigilantes e para o uso de armas e outros equipamentos controlados.
O Estatuto da Segurança Privada também trouxe à tona a necessidade de revisão de algumas alterações propostas pela Câmara. O relator Laércio Oliveira suprimiu algumas dessas mudanças, mantendo o foco na criação de um ambiente regulatório que atenda as necessidades atuais de segurança, sem comprometer a atuação legítima das empresas que já operam no mercado.
Embora o projeto original, de 2010, tenha se limitado a estabelecer um piso salarial nacional para vigilantes, a versão atualizada vai além, abrangendo uma série de questões estruturais que afetam diretamente a segurança pública e privada no Brasil. A aprovação do Estatuto é vista como um avanço, não apenas para o setor, mas para a sociedade, que contará com serviços mais profissionais e regulados.
Com a sanção presidencial, o Brasil terá um novo marco regulatório para o setor de segurança privada, modernizando um sistema que, até então, carecia de normas mais rígidas e adaptadas à realidade digital e aos novos desafios enfrentados. Além de proporcionar maior proteção ao patrimônio, o Estatuto também visa garantir a segurança da população, algo que se tornou prioridade em um cenário onde crimes sofisticados exigem uma abordagem igualmente sofisticada.
O Estatuto da Segurança Privada vem para atender essa demanda e promete transformar profundamente o setor. O acompanhamento da sanção presidencial será o próximo passo crucial para a implementação das medidas previstas.
Fonte: Agência Senado