STJ anula ação penal por cerceamento de defesa e reforça vedação à “gestão estratégica” das provas pela acusação
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 1.047.527/TO, reacendeu um dos debates mais relevantes do processo penal contemporâneo: os limites da atuação acusatória na gestão das provas e o alcance efetivo das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao conceder habeas corpus para anular atos processuais praticados […]
Inteligência Artificial nos Tribunais e o risco de uma nova barreira ao acesso à Justiça
A recente notícia de que o Superior Tribunal de Justiça passou a apurar tentativas de utilização da técnica conhecida como prompt injection em petições judiciais inaugura uma nova etapa na relação entre tecnologia, advocacia e sistema de justiça. A iniciativa da Corte é juridicamente compreensível e necessária, pois a inserção deliberada de comandos ocultos destinados […]
STJ reforça exigência de rastreabilidade da prova digital e amplia debate sobre cadeia de custódia no processo penal
A crescente dependência das provas digitais nas investigações criminais brasileiras tem levado os tribunais superiores a enfrentar um dos temas mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a confiabilidade técnica dos vestígios eletrônicos. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a aprofundar o debate acerca da cadeia de custódia da prova digital, estabelecendo parâmetros […]
Nova lei sobre medidas patrimoniais impõe desafio: como proteger bens sem destruir empresas
A intensificação da chamada “persecução patrimonial” no processo penal brasileiro, especialmente em investigações relacionadas à criminalidade econômica, tem colocado em evidência um dilema cada vez mais relevante: como garantir a eficácia das medidas cautelares reais sem comprometer a sobrevivência de empresas e a manutenção de atividades econômicas lícitas. Nesse contexto, a Lei nº 15.327/2026 surge […]
STJ reafirma que mero depósito de valores em conta própria ou mesmo de terceiros não configura, por si só, lavagem de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar, com precisão técnica, os contornos do crime de lavagem de dinheiro ao reafirmar que o simples depósito de valores, ainda que de origem ilícita, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática delitiva. A decisão, proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso […]
Lei Antifacção inaugura novo paradigma no combate ao crime organizado no Brasil
Entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou “Lei Raul Jungmann”, estabelecendo um novo marco normativo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada com vetos pelo presidente da República, a norma promove alterações estruturais no direito penal, no processo penal e na execução penal, além […]
RIFs sob controle: STF impõe freios constitucionais ao uso de inteligência financeira
A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.537.165 inaugura um novo capítulo na delimitação constitucional do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao ampliar medida liminar anteriormente concedida, a Suprema Corte estabeleceu critérios rigorosos para a requisição e utilização desses […]
Quem são e o que pensam os integrantes do Ministério Público no Brasil
Uma pesquisa inédita lançada em 2025 lança luz sobre uma das instituições centrais do sistema de justiça brasileiro: o Ministério Público. Conduzido entre agosto e outubro de 2024, o estudo “Quem são e o que pensam os(as) integrantes do Ministério Público no Brasil?”, coordenado por Ludmila Ribeiro, Fábio Kerche e Oswaldo E. do Amaral, mapeou […]
A Competência da Justiça Eleitoral em casos de crimes conexos comuns
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435 consolidou um dos entendimentos mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a prevalência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e os delitos comuns que lhes sejam conexos, ainda que estes envolvam recursos públicos federais ou infrações tradicionalmente submetidas à […]
STJ impõe limites ao poder sancionador do CADE em caso envolvendo agentes econômicos do segmento salineiro do RN
O Superior Tribunal de Justiça delimitou, de forma clara, os contornos do controle judicial sobre atos sancionatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao negar provimento a recurso especial interposto pela autarquia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia anulado multas aplicadas a empresas e empresários do setor salineiro do […]