Nova lei sobre medidas patrimoniais impõe desafio: como proteger bens sem destruir empresas
A intensificação da chamada “persecução patrimonial” no processo penal brasileiro, especialmente em investigações relacionadas à criminalidade econômica, tem colocado em evidência um dilema cada vez mais relevante: como garantir a eficácia das medidas cautelares reais sem comprometer a sobrevivência de empresas e a manutenção de atividades econômicas lícitas. Nesse contexto, a Lei nº 15.327/2026 surge […]
STJ reafirma que mero depósito de valores em conta própria ou mesmo de terceiros não configura, por si só, lavagem de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar, com precisão técnica, os contornos do crime de lavagem de dinheiro ao reafirmar que o simples depósito de valores, ainda que de origem ilícita, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática delitiva. A decisão, proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso […]
Lei Antifacção inaugura novo paradigma no combate ao crime organizado no Brasil
Entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou “Lei Raul Jungmann”, estabelecendo um novo marco normativo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada com vetos pelo presidente da República, a norma promove alterações estruturais no direito penal, no processo penal e na execução penal, além […]
RIFs sob controle: STF impõe freios constitucionais ao uso de inteligência financeira
A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.537.165 inaugura um novo capítulo na delimitação constitucional do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao ampliar medida liminar anteriormente concedida, a Suprema Corte estabeleceu critérios rigorosos para a requisição e utilização desses […]
Quem são e o que pensam os integrantes do Ministério Público no Brasil
Uma pesquisa inédita lançada em 2025 lança luz sobre uma das instituições centrais do sistema de justiça brasileiro: o Ministério Público. Conduzido entre agosto e outubro de 2024, o estudo “Quem são e o que pensam os(as) integrantes do Ministério Público no Brasil?”, coordenado por Ludmila Ribeiro, Fábio Kerche e Oswaldo E. do Amaral, mapeou […]
A Competência da Justiça Eleitoral em casos de crimes conexos comuns
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435 consolidou um dos entendimentos mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a prevalência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e os delitos comuns que lhes sejam conexos, ainda que estes envolvam recursos públicos federais ou infrações tradicionalmente submetidas à […]
STJ impõe limites ao poder sancionador do CADE em caso envolvendo agentes econômicos do segmento salineiro do RN
O Superior Tribunal de Justiça delimitou, de forma clara, os contornos do controle judicial sobre atos sancionatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao negar provimento a recurso especial interposto pela autarquia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia anulado multas aplicadas a empresas e empresários do setor salineiro do […]
Funcionário fantasma: a posição do STJ em matéria criminal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiterando, de forma consistente, um ponto que frequentemente causa perplexidade fora do ambiente técnico do Direito Penal: o simples recebimento de remuneração por servidor público que não exerce efetivamente suas funções, a figura popularmente denominada “funcionário fantasma”; não configura, por si só, o crime de peculato previsto […]
Coaf sob escrutínio, mais uma vez: STF vai dizer se “RIF por encomenda” pode virar atalho investigativo
O Supremo Tribunal Federal deverá voltar ao centro do debate sobre os limites do poder informacional do Estado ao julgar a constitucionalidade do uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf a partir de solicitações de órgãos de persecução penal. No caso, discute-se se Ministério Público e polícia podem “encomendar” relatórios, inclusive antes […]
Ministério da Justiça cria base nacional de antecedentes criminais e padroniza reconhecimento de pessoas para reduzir erros judiciais
Em um movimento de forte impacto institucional sobre a persecução penal brasileira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio das Portarias nº 1.123/2026 e nº 1.122/2026, dois instrumentos estruturantes: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconcimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As normas, assinadas pelo ministro […]