STJ mantém anulação de multa do CADE e reitera a inexistência de cartel no setor salineiro
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a uma empresa do setor salineiro do Rio Grande do Norte e a pessoas físicas a ela vinculadas. Ao negar provimento a agravo interno apresentado pela autarquia, a Corte preservou o entendimento segundo o qual a prova […]
STF amplia benefício fiscal para compra de veículos e estende alíquota zero a pessoas com autismo nível 1
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance do benefício fiscal destinado à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, ao afastar dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas às pessoas […]
STF reafirma que Ministério Público deve atuar em favor da Justiça, ainda que isso beneficie o acusado
A compreensão do papel constitucional do Ministério Público no processo penal ganhou importante reforço no Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 758. Ao examinar a controvérsia, o relator, ministro Gilmar Mendes, desenvolveu extensa fundamentação acerca da posição institucional do Ministério Público na Constituição de 1988, ressaltando que […]
STJ anula ação penal por cerceamento de defesa e reforça vedação à “gestão estratégica” das provas pela acusação
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 1.047.527/TO, reacendeu um dos debates mais relevantes do processo penal contemporâneo: os limites da atuação acusatória na gestão das provas e o alcance efetivo das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao conceder habeas corpus para anular atos processuais praticados […]
Inteligência Artificial nos Tribunais e o risco de uma nova barreira ao acesso à Justiça
A recente notícia de que o Superior Tribunal de Justiça passou a apurar tentativas de utilização da técnica conhecida como prompt injection em petições judiciais inaugura uma nova etapa na relação entre tecnologia, advocacia e sistema de justiça. A iniciativa da Corte é juridicamente compreensível e necessária, pois a inserção deliberada de comandos ocultos destinados […]
STJ reforça exigência de rastreabilidade da prova digital e amplia debate sobre cadeia de custódia no processo penal
A crescente dependência das provas digitais nas investigações criminais brasileiras tem levado os tribunais superiores a enfrentar um dos temas mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a confiabilidade técnica dos vestígios eletrônicos. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a aprofundar o debate acerca da cadeia de custódia da prova digital, estabelecendo parâmetros […]
Nova lei sobre medidas patrimoniais impõe desafio: como proteger bens sem destruir empresas
A intensificação da chamada “persecução patrimonial” no processo penal brasileiro, especialmente em investigações relacionadas à criminalidade econômica, tem colocado em evidência um dilema cada vez mais relevante: como garantir a eficácia das medidas cautelares reais sem comprometer a sobrevivência de empresas e a manutenção de atividades econômicas lícitas. Nesse contexto, a Lei nº 15.327/2026 surge […]
STJ reafirma que mero depósito de valores em conta própria ou mesmo de terceiros não configura, por si só, lavagem de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar, com precisão técnica, os contornos do crime de lavagem de dinheiro ao reafirmar que o simples depósito de valores, ainda que de origem ilícita, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática delitiva. A decisão, proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso […]
Lei Antifacção inaugura novo paradigma no combate ao crime organizado no Brasil
Entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou “Lei Raul Jungmann”, estabelecendo um novo marco normativo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada com vetos pelo presidente da República, a norma promove alterações estruturais no direito penal, no processo penal e na execução penal, além […]
RIFs sob controle: STF impõe freios constitucionais ao uso de inteligência financeira
A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.537.165 inaugura um novo capítulo na delimitação constitucional do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao ampliar medida liminar anteriormente concedida, a Suprema Corte estabeleceu critérios rigorosos para a requisição e utilização desses […]