Banco Central endurece regras contra fraudes e cria retenção cautelar para operações com ativos virtuais
O Banco Central ampliou o alcance das regras brasileiras de prevenção a fraudes no mercado financeiro e passou a incluir expressamente a prestação de serviços envolvendo ativos virtuais no regime de controles aplicável às instituições supervisionadas pela autarquia. A mudança foi formalizada pela Resolução BCB nº 584, de 7 de agosto de 2026, que altera […]
STJ mantém anulação de multa do CADE e reitera a inexistência de cartel no setor salineiro
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a uma empresa do setor salineiro do Rio Grande do Norte e a pessoas físicas a ela vinculadas. Ao negar provimento a agravo interno apresentado pela autarquia, a Corte preservou o entendimento segundo o qual a prova […]
STF amplia benefício fiscal para compra de veículos e estende alíquota zero a pessoas com autismo nível 1
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance do benefício fiscal destinado à aquisição de veículos por pessoas com deficiência, ao afastar dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas às pessoas […]
STF reafirma que Ministério Público deve atuar em favor da Justiça, ainda que isso beneficie o acusado
A compreensão do papel constitucional do Ministério Público no processo penal ganhou importante reforço no Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 758. Ao examinar a controvérsia, o relator, ministro Gilmar Mendes, desenvolveu extensa fundamentação acerca da posição institucional do Ministério Público na Constituição de 1988, ressaltando que […]
STJ anula ação penal por cerceamento de defesa e reforça vedação à “gestão estratégica” das provas pela acusação
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC 1.047.527/TO, reacendeu um dos debates mais relevantes do processo penal contemporâneo: os limites da atuação acusatória na gestão das provas e o alcance efetivo das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao conceder habeas corpus para anular atos processuais praticados […]
Inteligência Artificial nos Tribunais e o risco de uma nova barreira ao acesso à Justiça
A recente notícia de que o Superior Tribunal de Justiça passou a apurar tentativas de utilização da técnica conhecida como prompt injection em petições judiciais inaugura uma nova etapa na relação entre tecnologia, advocacia e sistema de justiça. A iniciativa da Corte é juridicamente compreensível e necessária, pois a inserção deliberada de comandos ocultos destinados […]
STJ reforça exigência de rastreabilidade da prova digital e amplia debate sobre cadeia de custódia no processo penal
A crescente dependência das provas digitais nas investigações criminais brasileiras tem levado os tribunais superiores a enfrentar um dos temas mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a confiabilidade técnica dos vestígios eletrônicos. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a aprofundar o debate acerca da cadeia de custódia da prova digital, estabelecendo parâmetros […]
Nova lei sobre medidas patrimoniais impõe desafio: como proteger bens sem destruir empresas
A intensificação da chamada “persecução patrimonial” no processo penal brasileiro, especialmente em investigações relacionadas à criminalidade econômica, tem colocado em evidência um dilema cada vez mais relevante: como garantir a eficácia das medidas cautelares reais sem comprometer a sobrevivência de empresas e a manutenção de atividades econômicas lícitas. Nesse contexto, a Lei nº 15.327/2026 surge […]
STJ reafirma que mero depósito de valores em conta própria ou mesmo de terceiros não configura, por si só, lavagem de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar, com precisão técnica, os contornos do crime de lavagem de dinheiro ao reafirmar que o simples depósito de valores, ainda que de origem ilícita, não é suficiente, por si só, para caracterizar a prática delitiva. A decisão, proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso […]
Lei Antifacção inaugura novo paradigma no combate ao crime organizado no Brasil
Entrou em vigor a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou “Lei Raul Jungmann”, estabelecendo um novo marco normativo no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada com vetos pelo presidente da República, a norma promove alterações estruturais no direito penal, no processo penal e na execução penal, além […]