A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023), que propõe mudanças significativas na contagem e na duração dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa). O texto, que agora segue para o plenário do Senado.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa estabelece que políticos condenados ou cassados sejam declarados inelegíveis pelo período restante de seu mandato e por mais oito anos subsequentes. No entanto, o novo projeto propõe que esse prazo de oito anos seja contado a partir da data da condenação, independentemente do término do mandato ou da legislatura. Essa mudança visa uniformizar o tratamento dado a diferentes cargos e corrigir distorções no tempo de inelegibilidade entre senadores, deputados e outros agentes políticos.
Além disso, a proposta também unifica o prazo de desincompatibilização, aumentando-o de quatro para seis meses, para que políticos, servidores públicos, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública possam se candidatar. Esse ajuste busca trazer maior uniformidade às regras de afastamento desses agentes públicos.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatada no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA), recebeu críticas e elogios. De um lado, defensores, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentam que a lei atual é desproporcional e gera desigualdades entre agentes políticos, promovendo uma revisão necessária para evitar penalidades excessivas. Por outro lado, opositores, como o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticam o projeto por “afrouxar” o combate à corrupção eleitoral e reduzir as penalidades para políticos envolvidos em práticas ilícitas.
A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, caso aprovada, poderá trazer mudanças imediatas, inclusive para casos já julgados. A expectativa é que as novas regras ajudem a equilibrar as penalidades, garantindo justiça e proporcionalidade no tratamento dos agentes públicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
