Quem são e o que pensam os integrantes do Ministério Público no Brasil
Uma pesquisa inédita lançada em 2025 lança luz sobre uma das instituições centrais do sistema de justiça brasileiro: o Ministério Público. Conduzido entre agosto e outubro de 2024, o estudo “Quem são e o que pensam os(as) integrantes do Ministério Público no Brasil?”, coordenado por Ludmila Ribeiro, Fábio Kerche e Oswaldo E. do Amaral, mapeou […]
A Competência da Justiça Eleitoral em casos de crimes conexos comuns
A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Agravo Regimental no Inquérito nº 4.435 consolidou um dos entendimentos mais sensíveis do processo penal contemporâneo: a prevalência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e os delitos comuns que lhes sejam conexos, ainda que estes envolvam recursos públicos federais ou infrações tradicionalmente submetidas à […]
STJ impõe limites ao poder sancionador do CADE em caso envolvendo agentes econômicos do segmento salineiro do RN
O Superior Tribunal de Justiça delimitou, de forma clara, os contornos do controle judicial sobre atos sancionatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao negar provimento a recurso especial interposto pela autarquia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia anulado multas aplicadas a empresas e empresários do setor salineiro do […]
Funcionário fantasma: a posição do STJ em matéria criminal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiterando, de forma consistente, um ponto que frequentemente causa perplexidade fora do ambiente técnico do Direito Penal: o simples recebimento de remuneração por servidor público que não exerce efetivamente suas funções, a figura popularmente denominada “funcionário fantasma”; não configura, por si só, o crime de peculato previsto […]
Coaf sob escrutínio, mais uma vez: STF vai dizer se “RIF por encomenda” pode virar atalho investigativo
O Supremo Tribunal Federal deverá voltar ao centro do debate sobre os limites do poder informacional do Estado ao julgar a constitucionalidade do uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf a partir de solicitações de órgãos de persecução penal. No caso, discute-se se Ministério Público e polícia podem “encomendar” relatórios, inclusive antes […]
Ministério da Justiça cria base nacional de antecedentes criminais e padroniza reconhecimento de pessoas para reduzir erros judiciais
Em um movimento de forte impacto institucional sobre a persecução penal brasileira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio das Portarias nº 1.123/2026 e nº 1.122/2026, dois instrumentos estruturantes: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconcimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As normas, assinadas pelo ministro […]
Quando o Secretário Municipal assume a culpa: Entenda os contornos da responsabilidade jurídica na delegação de competência de atos de gestão
A delegação de competência é tema recorrente no controle das contas públicas e ganha especial relevo quando se discute a responsabilização pessoal de prefeitos e secretários por irregularidades na execução de despesas municipais. A pergunta que frequentemente se coloca é direta: a simples delegação de atribuições afasta a responsabilidade do prefeito e atrai a dos […]
Câmara aprova “Código de Defesa do Contribuinte” e endurece combate ao devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, ao mesmo tempo, estabelece um regime jurídico mais rigoroso para a identificação e repressão do devedor contumaz. Concluída a votação, o texto seguiu para sanção presidencial e passou a integrar o rol de […]
CCJ do Senado aprova restrição ao uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias e financeiras: avanço no combate à lavagem de capitais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que veda o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias e determina a criação de limites para operações financeiras realizadas com moeda física. A iniciativa, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães, segue em turno suplementar e, se novamente aprovada, poderá ser encaminhada […]
A Lei 15.272/2025 e os novos parâmetros da prisão preventiva: entre a densificação normativa e os riscos de automatismo judicial
A sanção presidencial da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, inaugura um dos mais extensos rearranjos normativos no sistema de cautelares penais desde o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). O diploma altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, […]