Quando o Secretário Municipal assume a culpa: Entenda os contornos da responsabilidade jurídica na delegação de competência de atos de gestão
A delegação de competência é tema recorrente no controle das contas públicas e ganha especial relevo quando se discute a responsabilização pessoal de prefeitos e secretários por irregularidades na execução de despesas municipais. A pergunta que frequentemente se coloca é direta: a simples delegação de atribuições afasta a responsabilidade do prefeito e atrai a dos […]
Câmara aprova “Código de Defesa do Contribuinte” e endurece combate ao devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, ao mesmo tempo, estabelece um regime jurídico mais rigoroso para a identificação e repressão do devedor contumaz. Concluída a votação, o texto seguiu para sanção presidencial e passou a integrar o rol de […]
CCJ do Senado aprova restrição ao uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias e financeiras: avanço no combate à lavagem de capitais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que veda o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias e determina a criação de limites para operações financeiras realizadas com moeda física. A iniciativa, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães, segue em turno suplementar e, se novamente aprovada, poderá ser encaminhada […]
A Lei 15.272/2025 e os novos parâmetros da prisão preventiva: entre a densificação normativa e os riscos de automatismo judicial
A sanção presidencial da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, inaugura um dos mais extensos rearranjos normativos no sistema de cautelares penais desde o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). O diploma altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, […]
PF amplia arsenal tecnológico para quebrar criptografia em dispositivos Apple com chip T2
A Polícia Federal deu um passo significativo no enfrentamento aos desafios técnicos que envolvem a perícia digital em equipamentos da Apple ao anunciar a aquisição de novas ferramentas de criptoanálise voltadas à quebra de senhas e de sistemas de criptografia presentes em dispositivos que utilizam o chip T2. Orçado em R$ 160,4 mil, o investimento […]
Entre cadastros, PEPs e saques em espécie: o que a Circular 3.461 do BC ainda ensina sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Quando o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.461, em 24 de julho de 2009, o objetivo era claro: consolidar as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito das instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas. Tomando como base a Lei nº 9.613/1998, […]
STJ discutirá validade do espelhamento do WhatsApp: tecnologia, riscos e a urgência de uma tese vinculante
O Superior Tribunal de Justiça deve, nos próximos meses, enfrentar um dos temas mais sensíveis da persecução penal na era digital: a validade jurídica das provas obtidas por espelhamento de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp Web. A afetação do REsp 2.052.194 ao rito dos repetitivos indica que a corte pretende fixar uma tese vinculante […]
Sistema Guardião: 25 anos da principal tecnologia investigativa do Brasil
Ao completar 25 anos de operação, o Sistema Guardião, desenvolvido pela empresa catarinense Dígitro Tecnologia, reafirma-se como a principal plataforma de inteligência investigativa utilizada por forças de segurança brasileiras. Criado no final da década de 1990 para substituir o antigo e artesanal “grampo telefônico”, o Guardião consolidou-se como solução central de interceptações e análise de […]
Cellebrite, prova digital e cadeia de custódia: o que está em jogo na era da investigação algorítmica
A transformação digital redefiniu a forma como vestígios são coletados, analisados e utilizados no processo penal. Em um cenário no qual a vida privada, profissional e social atravessa dispositivos eletrônicos, softwares especializados se tornaram fundamentais para acessar, decodificar e interpretar informações relevantes para investigações. Entre essas ferramentas, o Cellebrite ocupa posição central ao permitir a […]
Banco Central, COAF e o rastreamento ampliado: como padrões de movimentação financeira acionam alertas e podem configurar indícios de lavagem de dinheiro
A Lei nº 9.613/1998, que disciplina os crimes de lavagem de dinheiro e cria o sistema brasileiro de prevenção, ganha concretude no dia a dia a partir de atos normativos dirigidos às instituições financeiras. Entre eles, destaca-se a Carta-Circular nº 3.542/2012 expedida pelo Banco Central que lista, de forma minuciosa, operações e situações que, consideradas […]