Funcionário fantasma: a posição do STJ em matéria criminal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiterando, de forma consistente, um ponto que frequentemente causa perplexidade fora do ambiente técnico do Direito Penal: o simples recebimento de remuneração por servidor público que não exerce efetivamente suas funções, a figura popularmente denominada “funcionário fantasma”; não configura, por si só, o crime de peculato previsto […]
Coaf sob escrutínio, mais uma vez: STF vai dizer se “RIF por encomenda” pode virar atalho investigativo
O Supremo Tribunal Federal deverá voltar ao centro do debate sobre os limites do poder informacional do Estado ao julgar a constitucionalidade do uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf a partir de solicitações de órgãos de persecução penal. No caso, discute-se se Ministério Público e polícia podem “encomendar” relatórios, inclusive antes […]
Ministério da Justiça cria base nacional de antecedentes criminais e padroniza reconhecimento de pessoas para reduzir erros judiciais
Em um movimento de forte impacto institucional sobre a persecução penal brasileira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu, por meio das Portarias nº 1.123/2026 e nº 1.122/2026, dois instrumentos estruturantes: o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconcimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As normas, assinadas pelo ministro […]
Quando o Secretário Municipal assume a culpa: Entenda os contornos da responsabilidade jurídica na delegação de competência de atos de gestão
A delegação de competência é tema recorrente no controle das contas públicas e ganha especial relevo quando se discute a responsabilização pessoal de prefeitos e secretários por irregularidades na execução de despesas municipais. A pergunta que frequentemente se coloca é direta: a simples delegação de atribuições afasta a responsabilidade do prefeito e atrai a dos […]
Câmara aprova “Código de Defesa do Contribuinte” e endurece combate ao devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, ao mesmo tempo, estabelece um regime jurídico mais rigoroso para a identificação e repressão do devedor contumaz. Concluída a votação, o texto seguiu para sanção presidencial e passou a integrar o rol de […]
CCJ do Senado aprova restrição ao uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias e financeiras: avanço no combate à lavagem de capitais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que veda o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias e determina a criação de limites para operações financeiras realizadas com moeda física. A iniciativa, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães, segue em turno suplementar e, se novamente aprovada, poderá ser encaminhada […]
A Lei 15.272/2025 e os novos parâmetros da prisão preventiva: entre a densificação normativa e os riscos de automatismo judicial
A sanção presidencial da Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, inaugura um dos mais extensos rearranjos normativos no sistema de cautelares penais desde o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019). O diploma altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, […]
PF amplia arsenal tecnológico para quebrar criptografia em dispositivos Apple com chip T2
A Polícia Federal deu um passo significativo no enfrentamento aos desafios técnicos que envolvem a perícia digital em equipamentos da Apple ao anunciar a aquisição de novas ferramentas de criptoanálise voltadas à quebra de senhas e de sistemas de criptografia presentes em dispositivos que utilizam o chip T2. Orçado em R$ 160,4 mil, o investimento […]
Entre cadastros, PEPs e saques em espécie: o que a Circular 3.461 do BC ainda ensina sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Quando o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.461, em 24 de julho de 2009, o objetivo era claro: consolidar as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito das instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas. Tomando como base a Lei nº 9.613/1998, […]
STJ discutirá validade do espelhamento do WhatsApp: tecnologia, riscos e a urgência de uma tese vinculante
O Superior Tribunal de Justiça deve, nos próximos meses, enfrentar um dos temas mais sensíveis da persecução penal na era digital: a validade jurídica das provas obtidas por espelhamento de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp Web. A afetação do REsp 2.052.194 ao rito dos repetitivos indica que a corte pretende fixar uma tese vinculante […]