Entre a Autonomia e o Controle: Dez Anos de Debate Sobre o Poder Investigatório do Ministério Público
Em maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma das teses mais marcantes da última década em matéria de persecução penal: o reconhecimento de que o Ministério Público pode promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias individuais do investigado e observadas […]
STF decide que foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o fim do mandato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, para agentes públicos que deixam o cargo. Por maioria, a Corte fixou entendimento de que a prerrogativa se mantém mesmo após o afastamento, desde que os crimes investigados tenham sido […]
STJ reafirma: investigação de autoridades com foro especial exige autorização e supervisão judicial
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, a necessidade de autorização e supervisão judicial para a instauração e tramitação de investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. O entendimento segue o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em 2023, e representa uma mudança relevante na […]
Senado aprova alterações na Lei da Ficha Limpa: Novos prazos para inelegibilidade em discussão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023), que propõe mudanças significativas na contagem e na duração dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa). O texto, que agora segue para […]
Empresas de Software Espião Declinam Convite do STF para Debater Monitoramento
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública crucial para debater o uso de softwares espiões por órgãos públicos, ferramentas que permitem a vigilância secreta de celulares e dispositivos sem o conhecimento dos usuários. A audiência, convocada pelo ministro Cristiano Zanin, discutiu a necessidade de regulamentação dessas ferramentas de monitoramento, uma lacuna legislativa que […]
Estatuto da Segurança Privada é aprovado no Senado após oito anos de tramitação
Após oito anos de tramitação, o Senado aprovou, no último dia 13, o tão esperado Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016), que traz novas diretrizes para a atuação das empresas de segurança privada, transporte de valores e segurança em instituições bancárias. A proposta segue agora para a sanção presidencial, representando um marco significativo no setor. […]
MPRN firma acordo para restaurar vegetação nativa e assegurar cumprimento de normas ambientais em Mossoró
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Invest Construções e Empreendimentos Ltda, em resposta a práticas de desmatamento irregular de vegetação nativa para um projeto de loteamento em Mossoró. O TAC estabelece que a empresa Invest Construções e Empreendimentos Ltda deve elaborar […]