STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em sessão plenária, para afirmar que a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O tema, classificado como Repercussão Geral (Tema 1.000), reacende um debate histórico sobre os limites constitucionais da impessoalidade e da discricionariedade […]
STJ mantém ação penal contra governador do Acre e valida relatórios do Coaf
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de suspensão da ação penal movida contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que considerou válidos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle […]
STF reconhece responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em manifestações populares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva nos casos de danos causados pela força estatal em manifestações populares. O julgamento, concluído em 29 de outubro, fixou tese vinculante segundo a qual não se presume culpa exclusiva da vítima apenas por ela estar presente em protestos, consolidando […]
Lei Municipal de Proteção Animal completa cinco anos e reforça o papel da sociedade na defesa dos animais de rua em Mossoró
Sancionada em 2020, a Lei Municipal nº 3.795, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Mossoró, marcou um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas à defesa dos animais domésticos e comunitários. O texto reconhece que a proteção e o bem-estar dos animais são deveres compartilhados entre o poder público e […]
Lei 15.243 obriga o Estado a oferecer atendimento integral a crianças e adolescentes com dependência química
A política nacional de proteção à infância e à adolescência ganha um novo reforço com a sanção da Lei 15.243/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). A norma, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que o poder público deverá assegurar assistência integral e multiprofissional às crianças e adolescentes […]
Senado aprova novos critérios legais para decretação da prisão preventiva
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 226/2024, que estabelece critérios objetivos para a decretação da prisão preventiva. De autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Moro (União–PR), que fez ajustes redacionais e rejeitou as alterações […]
Revisão Criminal e a Coerência Sistêmica do Direito Penal: Entre a Justiça e a Unidade do Ordenamento Jurídico
No atual estágio de amadurecimento do Direito Penal brasileiro, a revisão criminal deixou de ser um mero instrumento de reanálise de mérito para assumir papel fundamental na preservação da coerência e da legitimidade do sistema de justiça. Mais do que uma medida excepcional, ela se revela como verdadeiro mecanismo de correção sistêmica, destinado a garantir […]
A ciência a serviço da defesa: o papel da interdisciplinaridade na construção de estratégias criminais consistentes
O processo penal brasileiro, em sua conformação constitucional e democrática, não pode mais ser compreendido como um espaço restrito às profissões jurídicas. A complexidade dos meios de investigação contemporâneos exige um novo paradigma de atuação: a integração efetiva entre o Direito e outras áreas do conhecimento científico. A persecução penal moderna, diga-se, da investigação à […]
CCJ aprova projeto que amplia tempo de internação para adolescentes infratores e reforça autonomia judicial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o regime de internação de adolescentes autores de atos infracionais graves. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato […]
STF reafirma validade de investigações conduzidas por órgãos internos do Ministério Público, como o GAECO
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a consolidar nesta quarta-feira (22) o entendimento sobre o poder investigativo do Ministério Público, acolhendo, por unanimidade, questionamentos formulados pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A decisão, que confirmou a improcedência da ação, referendou a constitucionalidade das resoluções do […]