Sistema Guardião: 25 anos da principal tecnologia investigativa do Brasil
Ao completar 25 anos de operação, o Sistema Guardião, desenvolvido pela empresa catarinense Dígitro Tecnologia, reafirma-se como a principal plataforma de inteligência investigativa utilizada por forças de segurança brasileiras. Criado no final da década de 1990 para substituir o antigo e artesanal “grampo telefônico”, o Guardião consolidou-se como solução central de interceptações e análise de […]
Cellebrite, prova digital e cadeia de custódia: o que está em jogo na era da investigação algorítmica
A transformação digital redefiniu a forma como vestígios são coletados, analisados e utilizados no processo penal. Em um cenário no qual a vida privada, profissional e social atravessa dispositivos eletrônicos, softwares especializados se tornaram fundamentais para acessar, decodificar e interpretar informações relevantes para investigações. Entre essas ferramentas, o Cellebrite ocupa posição central ao permitir a […]
Banco Central, COAF e o rastreamento ampliado: como padrões de movimentação financeira acionam alertas e podem configurar indícios de lavagem de dinheiro
A Lei nº 9.613/1998, que disciplina os crimes de lavagem de dinheiro e cria o sistema brasileiro de prevenção, ganha concretude no dia a dia a partir de atos normativos dirigidos às instituições financeiras. Entre eles, destaca-se a Carta-Circular nº 3.542/2012 expedida pelo Banco Central que lista, de forma minuciosa, operações e situações que, consideradas […]
STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em sessão plenária, para afirmar que a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O tema, classificado como Repercussão Geral (Tema 1.000), reacende um debate histórico sobre os limites constitucionais da impessoalidade e da discricionariedade […]
STJ mantém ação penal contra governador do Acre e valida relatórios do Coaf
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de suspensão da ação penal movida contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP). O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que considerou válidos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle […]
STF reconhece responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em manifestações populares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva nos casos de danos causados pela força estatal em manifestações populares. O julgamento, concluído em 29 de outubro, fixou tese vinculante segundo a qual não se presume culpa exclusiva da vítima apenas por ela estar presente em protestos, consolidando […]
Lei Municipal de Proteção Animal completa cinco anos e reforça o papel da sociedade na defesa dos animais de rua em Mossoró
Sancionada em 2020, a Lei Municipal nº 3.795, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Mossoró, marcou um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas à defesa dos animais domésticos e comunitários. O texto reconhece que a proteção e o bem-estar dos animais são deveres compartilhados entre o poder público e […]
Lei 15.243 obriga o Estado a oferecer atendimento integral a crianças e adolescentes com dependência química
A política nacional de proteção à infância e à adolescência ganha um novo reforço com a sanção da Lei 15.243/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). A norma, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que o poder público deverá assegurar assistência integral e multiprofissional às crianças e adolescentes […]
Senado aprova novos critérios legais para decretação da prisão preventiva
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 226/2024, que estabelece critérios objetivos para a decretação da prisão preventiva. De autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Moro (União–PR), que fez ajustes redacionais e rejeitou as alterações […]
Revisão Criminal e a Coerência Sistêmica do Direito Penal: Entre a Justiça e a Unidade do Ordenamento Jurídico
No atual estágio de amadurecimento do Direito Penal brasileiro, a revisão criminal deixou de ser um mero instrumento de reanálise de mérito para assumir papel fundamental na preservação da coerência e da legitimidade do sistema de justiça. Mais do que uma medida excepcional, ela se revela como verdadeiro mecanismo de correção sistêmica, destinado a garantir […]