O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Invest Construções e Empreendimentos Ltda, em resposta a práticas de desmatamento irregular de vegetação nativa para um projeto de loteamento em Mossoró.
O TAC estabelece que a empresa Invest Construções e Empreendimentos Ltda deve elaborar e implementar um projeto de recomposição florestal, com o plantio de 2.311 mudas de espécies nativas.
O projeto deve ser apresentado à autoridade ambiental competente dentro de seis meses, e sua implementação deve iniciar dentro de 30 dias após a aprovação.
A vigência do TAC não possui prazo definido, permanecendo em vigor enquanto as obrigações forem necessárias. Revisões anuais ou em resposta a novas situações também estão previstas, assegurando que o acordo se adapte conforme as necessidades de monitoramento e recuperação ambiental.
Para garantir o cumprimento das condições estabelecidas, o MPRN manterá o acompanhamento regular das ações da construtora, permitindo vistorias frequentes.
Caso a empresa descumpra suas obrigações, poderá sofrer penalidades financeiras que variam de R$ 1.000 a R$ 2.000 por dia, dependendo da gravidade da infração. Além das multas diárias, outras sanções administrativas podem ser aplicadas. Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, reforçando o compromisso com a recuperação ambiental na região.
Fonte: MPRN