Lei Municipal de Proteção Animal completa cinco anos e reforça o papel da sociedade na defesa dos animais de rua em Mossoró
Sancionada em 2020, a Lei Municipal nº 3.795, que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Mossoró, marcou um passo importante na consolidação de políticas públicas voltadas à defesa dos animais domésticos e comunitários. O texto reconhece que a proteção e o bem-estar dos animais são deveres compartilhados entre o poder público e […]
Lei 15.243 obriga o Estado a oferecer atendimento integral a crianças e adolescentes com dependência química
A política nacional de proteção à infância e à adolescência ganha um novo reforço com a sanção da Lei 15.243/2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29). A norma, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que o poder público deverá assegurar assistência integral e multiprofissional às crianças e adolescentes […]
Senado aprova novos critérios legais para decretação da prisão preventiva
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 226/2024, que estabelece critérios objetivos para a decretação da prisão preventiva. De autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto recebeu parecer favorável do senador Sérgio Moro (União–PR), que fez ajustes redacionais e rejeitou as alterações […]
Revisão Criminal e a Coerência Sistêmica do Direito Penal: Entre a Justiça e a Unidade do Ordenamento Jurídico
No atual estágio de amadurecimento do Direito Penal brasileiro, a revisão criminal deixou de ser um mero instrumento de reanálise de mérito para assumir papel fundamental na preservação da coerência e da legitimidade do sistema de justiça. Mais do que uma medida excepcional, ela se revela como verdadeiro mecanismo de correção sistêmica, destinado a garantir […]
A ciência a serviço da defesa: o papel da interdisciplinaridade na construção de estratégias criminais consistentes
O processo penal brasileiro, em sua conformação constitucional e democrática, não pode mais ser compreendido como um espaço restrito às profissões jurídicas. A complexidade dos meios de investigação contemporâneos exige um novo paradigma de atuação: a integração efetiva entre o Direito e outras áreas do conhecimento científico. A persecução penal moderna, diga-se, da investigação à […]
CCJ aprova projeto que amplia tempo de internação para adolescentes infratores e reforça autonomia judicial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer o regime de internação de adolescentes autores de atos infracionais graves. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato […]
STF reafirma validade de investigações conduzidas por órgãos internos do Ministério Público, como o GAECO
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a consolidar nesta quarta-feira (22) o entendimento sobre o poder investigativo do Ministério Público, acolhendo, por unanimidade, questionamentos formulados pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A decisão, que confirmou a improcedência da ação, referendou a constitucionalidade das resoluções do […]
A inteligência artificial no processo judicial e o papel do operador humano: entre eficiência e risco de discriminação algorítmica
O processo judicial brasileiro atravessa uma transformação silenciosa, mas profunda. A incorporação da inteligência artificial (IA) ao sistema de Justiça promete celeridade, racionalização de decisões e economia de recursos, mas também impõe um desafio ético e jurídico de proporções inéditas: como garantir que as decisões automatizadas respeitem os princípios constitucionais da imparcialidade, da igualdade e […]
O novo marco da tecnologia, da inteligência artificial e da investigação criminal no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 24 de junho de 2025, a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes para o uso de soluções de tecnologia da informação, incluindo sistemas baseados em inteligência artificial, nas atividades de investigação criminal e de inteligência de segurança pública. A norma, divulgada no Diário Oficial da […]
Controvérsia dos RIFs do Coaf no STF deixa juízes sem saber a quem obedecer
A mais recente controvérsia a dividir o Poder Judiciário brasileiro vai além de questões de técnica processual ou de interpretação de precedentes: trata-se de um problema de hierarquia institucional e de confiança entre os tribunais superiores. A disputa em torno do uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades […]